Em reunião realizada ontem (17/11), em Brasília, foi deliberado que  3.600 juízes do Trabalho de  todo o Brasil paralisarão suas atividades por um dia, no próximo dia 30/11 ( quarta-feira) para defender seus direitos básicos.

A paralisação  irá suspender aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.

Aqui na Bahia, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região, promoverá um Ato Público em defesa da independência do Poder Judiciário e da dignidade da Magistratura. De acordo com Dra. Ana Cláudia Scavuzzi, presidente da AMATRA5, “ Vivemos numa democracia e por isso, entendemos que lutar por nossos direitos, estaremos garantido, por sua vez,  os direitos de todos os trabalhadores brasileiros”. Nesse primeiro momento a orientação nacional  é de que os juízes devem previamente desmarcar  todas as audiências previstas para o dia 30/11, minimizando assim os transtornos para a população. Confira no final da matéria o texto padrão para constar como despacho para os adiamentos.

 Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Renato Sant’Anna, afirmou  que lamenta  profundamente os transtornos que serão causados e que a categoria que defendemos a legislação trabalhista há 70 anos, precisa parar um dia para defender os direitos dos magistrados. “Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido" ressaltou.

Texto padrão:

Vistos etc.

Tendo em vista deliberação coletiva de âmbito nacional, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por seu Conselho de Representantes, nele incluído a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da ...... Região, determino o adiamento das audiências do dia 30/11/2011, na forma adiante disposta, para que este (a) Magistrado (a) tome parte nos atos públicos do referido dia em defesa da independência do Poder Judiciário e da dignidade da Magistratura brasileira.

O Poder Executivo tem sistematicamente descumprido a Constituição Federal quando é posto a lidar com as questões da segurança, da previdência pública e da recomposição monetária dos subsídios da Magistratura. Quanto a este último tema, os juízes não tem sequer levado às Casas Legislativas pedido de aumento de vencimentos, mas tão-só propostas de recomposição destinadas a assegurar o princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios, nos estritos termos do art. 37, X, da Constituição. Exatamente por jurarem cumprir a Carta Maior, entendem relevante protestar, neste momento, contra o seu descumprimento contumaz, em prejuízo da independência judicial. A perda remuneratória dos subsídios, de 2006 até os dias de hoje, já soma quase 25% (vinte e cinco por cento). Em agravo a tais circunstâncias, ademais, no ano de 2011 a Presidente da República recusou-se a dar seguimento protocolar ao orçamento do Judiciário que lhe foi encaminhado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal; e, para mais, tem orientado os parlamentares integrantes de sua base a não votar os projetos de lei que foram encaminhados pelo STF e que dizem respeito à garantia constitucional de recomposição dos subsídios da magistratura. 

Para garantir o cumprimento da Constituição e solucionar o impasse, as associações de magistrados seguem buscando incessantemente o diálogo com deputados e senadores. Clamam por maior empenho do Presidente do STF na busca de uma solução negociada, concitando-o a efetivamente agir como principal interlocutor do Poder Judiciário frente aos demais Poderes da República. E, baldados os esforços políticos, roga aos demais ministros do STF que se mobilizem no sentido de fazer julgar os mandados de injunção que pendem sobre a matéria. 

É também pauta dos juízes, nesse dia 30/11/2011, alertar a população e as instituições quanto à falta de uma política de segurança capaz de garantir indenidade física e mental aos juízes. Pugnar pelo respeito à previdência pública à e aposentadoria com proventos integrais, garantias progressivamente mitigadas com o advento das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, a se aprofundar com a tramitação, em regime de urgência, do pernicioso Projeto de Lei 1992/2007, que privatiza a previdência complementar dos servidores públicos federais. 

Por fim, convictos de que a Constituição Federal sujeita na mesma medida e com a mesma intensidade os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Juízes do Trabalho do Brasil ora se manifestam pelo seu imediato cumprimento, em especial nos seus artigos 37, X, e 40, par. 15, redesignando as referidas audiências, como redesignado têm, em modo de derradeiro ato de resistência e à míngua de alternativas de diálogo perante os demais Poderes da República. 

Retire-se o processo da pauta do dia 30.11.2011 às horas, incluindo-o na pauta do dia ... , , às ...horas. Tutelas de urgência serão apreciadas caso a caso, nas dependências da unidade judiciária.



Intimem-se as partes

Juiz do Trabalho

Fonte: ASCOM AMATRA5 e Anamatra.