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Contratação de trabalhador como Pessoa Jurídica é inconstitucional | Amatra 5
Contratação de trabalhador como Pessoa Jurídica é inconstitucional
27 de novembro de 2005


A Câmara dos Deputados instalou no dia 23 de novembro passado a comissão especial constituída para examinar o mérito da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, a chamada "PEC Paralela" do Poder Judiciário. O presidente eleito da comissão é o deputado Átila Lins (PMDB-AM) e o relator designado é o deputado Paes Landim (PTB-PI).



A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) já encaminhou aos membros da comissão um documento com as propostas da entidade sobre o assunto. Esta semana, a diretoria definirá as estratégias de apresentação de emendas ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.



 


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