“Houve um profundo desrespeito à Constituição Federal, notadamente naquilo que diz respeito aos seus aspectos principiológicos e programáticos, que são comprometidos com a concretização de um Estado de Bem-Estar Social”. Esta é a opinião do Doutor e Mestre em Direito pela UFBA Geovane Peixoto sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Michel Temer. Professor universitário de Direito Constitucional, Geovane Peixoto será um dos palestrantes do XXVII COMAT (Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia), evento que vai reunir especialistas de todo o Brasil no dia 29 de setembro, no Hotel São Salvador, na capital baiana. A promoção é da Amatra5 (Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho).

O professor vai comandar um painel que debaterá o tema: “Análise Crítico-Constitucional da Reforma Trabalhista”. Na visão de Geovane, a valorização do trabalho humano, com o impedimento de exploração pelo sistema capitalista, gera a base de um Direito laboral protetivo do trabalhador que não foi respeitado pela reforma. “Há, assim, um ataque à própria essência do Estado de Direito, o que torna a reforma inconstitucional.”

O palestrante dá o exemplo da prevalência do negociado sobre o legislado, que vai, segundo ele, de encontro a duas questões constitucionais sensíveis: a competência do Legislativo para estipular as regras da relação trabalhista e a proteção do trabalhador, o que torna esse dispositivo da reforma inaplicável.

O professor esclarece que ao defender a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista, não está dizendo que não há uma necessidade de se rediscutir as leis. Segundo ele, atualizar a legislação de acordo com a dinâmica social e econômica é fundamental para o aperfeiçoamento do Estado de Direito. “A Reforma Trabalhista, todavia, diante da sua sensibilidade para a maioria esmagadora da sociedade que desempenha funções decorrentes de contratos de trabalhos, deveria ter sido debatida em maior escala com aqueles que são diretamente afetados. O povo deveria ter sido incluído nos debates e consultado sobre o seu texto final, pois o Estado não é apenas de Direito, ele é um Estado Democrático de Direito”, finalizou.

Informações e inscrições para o COMAT (71) 3326-4878/98845-7898.