Especialistas defendem que Reforma Trabalhista deve ser aplicada à luz da Constituição
03 de outubro de 2017
Magistrados, Procuradores do Trabalho, advogados, servidores e estudantes lotaram as dependências do auditório do Hotel São Salvador, dia 29 de setembro, para prestigiar o XXVII COMAT (Congresso de Magistrados Trabalhistas da Bahia), evento promovido pela Amatra5 que reuniu especialistas de todo o Brasil para debater o tema: “Transformações no Direito do Trabalho: Modernização ou Retrocesso?”

O congresso foi aberto às 8h30, com a execução do Hino Nacional, seguido de breves pronunciamentos. A mesa foi composta pela presidente da Amatra5, Angélica Ferreira; pela desembargadora Nélia Neves (representando a presidente do TRT5, Maria Adna Aguiar), pelo presidente da Abat (Associação Baiana de Advogados Trabalhistas) Jorge Lima; pelo procurador chefe do MPT Alberto Balazeiro; pelo juiz João Batista (representando a Escola Judicial do TRT5) e pelo diretor Cultural da Amatra5 Guilherme Ludwig. 

A conferência de abertura coube ao desembargador do TRT3/MG José Eduardo Chaves, que abordou o tema: “Entre a convicção e a persuasão: O lugar do Juiz na reforma trabalhista”. Segundo ele, a Reforma deixou vários pontos soltos e cabe ao juiz uni-los à luz da Constituição e da própria Consolidação das Leis do Trabalho. “A CLT já indica caminhos para solucionar várias questões de interpretação”, disse o magistrado, fundamentando seu posicionamento na teoria da argumentação a partir de filósofos como Perelman, Alexy, Platão e Kant. Disse ainda que o espírito da Reforma é de redução de direitos dos trabalhadores, embora os parlamentares tenham apresentado um discurso inverso, circunstância que não pode ser desprezada pelo intérprete.

Depois foi a vez do advogado Raphael Miziara participar da Roda Viva “Direito Material do Trabalho em Mutação?”, na qual ele tratou de vários aspectos da nova lei, a partir das questões formuladas pelos magistrados Marcos Gurgel, Silvia Teixeira e Priscila Lima, pela advogada Cinzia Barreto e pelo Procurador do Trabalho Rômulo Almeida. Fez ainda algumas críticas à Reforma, inclusive à ideia de que serão criados mais empregos. Na opinião do advogado, pode ser que aumente estatisticamente o número de postos de trabalho, mas estes poderão ser precários e puramente formais, como no caso dos intermitentes. Sustentou também que a Reforma prevê a contratação do trabalhador autônomo com exclusividade e de modo permanente, mas sem as garantias de um emprego formal.  

Na sequência, o doutor em economia José Dari Krein, da Unicamp, abordou o tema “Impactos Econômicos das Transformações no Direito do Trabalho”. Ele fez um apanhado histórico dos reflexos das reformas trabalhistas ao redor do mundo, bem como do desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil. Questionou a relação entre flexibilização e crescimento econômico, além da ideia de que a produtividade do trabalhador irá aumentar após a criação da lei. Segundo ele, produtividade tem relação com qualificação e tempo de permanência na empresa. “A Reforma não deve trazer os efeitos esperados e a desigualdade deve se acentuar”, disse. 

Acesso à Justiça

A tentativa de esvaziar a Justiça do Trabalho restringindo o acesso é um dos aspectos mais perversos da Reforma Trabalhista que entra em vigor em novembro, no Brasil. Esta é a opinião da juíza do Trabalho do Rio Grande do Sul Valdete Souto Severo, a primeira palestrante da parte da tarde. Aplaudida de pé por uma auditório lotado, como mais de 200 pessoas, a juíza Valdete Souto Severo defendeu que o enfrentamento da discussão acerca da nova lei tem que ser à luz da Constituição e convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). “Precisamos enfrentar a lei e não compactuar com ela”, disse a magistrada, que participou de uma Roda Viva, respondendo a perguntas dos magistrados Paulo Temporal, Andréa Presas e Edilton Meireles, além da advogada Christianne Gurgel e da procuradora do MPT Rosângela Lacerda. 

Em seguida, houve a palestra do advogado e professor Geovane Peixoto: "Análise Crítico-Constitucional da Reforma Trabalhista”. Citando vários autores, ele criticou o Supremo Tribunal Federal, que, em suas palavras, se tornou o dono e não o guardião da Constituição. A Carta Magna, lembrou o palestrante, tem como um de seus princípios básicos a proteção ao trabalhador, pois parte do princípio de que no capitalismo a relação entre patrão e empregado é desigual. “A Reforma prevê o retrocesso social e não o bem-estar social”, disse.      

Fechando o evento, a desembargadora do Trabalho Adriana Sena (TRT3/MG) tratou do tema: “A atividade jurisdicional e as transformações do Direito e Processo do Trabalho”.  Ela começou lembrando que a Justiça do Trabalho é uma das mais eficientes do Brasil, com maior número de resoluções e com mais magistrados com título de pós-graduação. Mas, mesmo assim, segundo ela, existe uma carga simbólica negativa contra a JT. Citou a ministra do TST Delaíde Arantes, segundo a qual a lei trabalhista se insere à luz da proteção Constitucional. Defendeu ainda que a Justiça especializada é importante para o jurisdicionado e que o juiz deve sempre ter como base a Constituição para tomar suas decisões.
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