NOTA PÚBLICA

A ANAMATRA, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, diante das críticas às decisões proferidas tanto pelo Ministro Presidente quanto pelos demais membros do Supremo Tribunal Federal, vem a público dizer o seguinte:

As recentes decisões do STF, monocráticas e colegiadas, acerca da constituição e funcionamento das CPI, Comissões Parlamentares de Inquérito, instauradas no Congresso Nacional, atendem aos princípios que fundam o Estado Democrático de Direito e às expectativas do crescente patamar evolutivo das instituições públicas brasileiras.

O Poder Judiciário tem passado por profunda evolução de seu papel institucional, notadamente no que concerne ao importante progresso em sua jurisprudência que consiste em mitigar, de acordo com critérios científicos, a autonomia do Poder Legislativo, no esteio do processo de judicialização da política, fenômeno contemporâneo que toca não somente o Brasil, como também as principais democracias ocidentais.

O papel do Supremo Tribunal Federal, neste contexto, prestando a jurisdição constitucional de sua competência, tem garantido não somente a profunda atuação parlamentar na investigação de ilícitos penais e de condutas tidas como de quebra de decoro, mas também os direitos e garantias individuais daqueles que eventualmente foram submetidos a esse tipo de persecução.

A Constituição permite que o STF determine a instalação de determinada CPI cuja apreciação foi sobrestada sem fundamento, acolhendo a pretensão de determinado setor oposicionista, ao mesmo tempo em que autoriza a suspensão dos trabalhos do Conselho de Ética para restabelecer a oportunidade de defesa não garantida a qualquer investigado, rejeitando, então, a postulação desta mesma e hipotética força política oposicionista.

A atuação parlamentar e os procedimentos legislativos não são imunes ao controle jurisdicional e devem, portanto, submeter-se integralmente ao Império da Lei, o que significa o exame da legalidade e da constitucionalidade de todos os seus atos e o controle de eventuais abusos, como há décadas tem feito a Corte Constitucional.

O processo de democratização do Estado brasileiro intensifica-se e torna cada vez mais natural a crítica pública proveniente dos mais variados setores da sociedade, mas a desqualificação das decisões do Ministro Presidente e dos demais integrantes da mais alta Corte de Justiça do Brasil, além de injusta, não contribui para o fortalecimento e consolidação da democracia brasileira, que pressupõe a existência de instituições sólidas e o convívio harmônico e independente entre as suas diversas instâncias.





Brasília, DF, 9 de fevereiro de 2006.



José Nilton Pandelot

Presidente da Anamatra