Projeto de indenização para famílias de fiscais assassinados vai ao Senado
01 de dezembro de 2005


A redação final do projeto foi aprovada na CCJC da Câmara.



O projeto prevê que as famílias dos fiscais do trabalho e do motorista da Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, assassinados em janeiro de 2004 em Unaí, quando apuravam denúncias de trabalho escravo em fazendas da região, recebam R$ 200 mil reais de indenização e bolsas de estudo de R$ 400 reais para cada filho menor de 18 anos.



A aprovação do projeto de lei do Executivo correu no dia 06 de outubro na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados, mas a votação da redação final só ocorreu nesta terça-feira (29). Agora a matéria será encaminhada ao Senado para votação final.



A Anamatra, que desde o assassinato defende uma indenização para as famílias das vítimas, bem como a apuração do crime e a punição dos culpados - o que até hoje não aconteceu - trabalhará também no Senado para que o projeto seja votado rapidamente.



A indenização se somará à pensão vitalícia que as viúvas das vítimas já recebem, conforme a lei. "Embora a justiça tenha sido feita para proteger as famílias dos fiscais do trabalho assassinados, ainda falta a apuração do crime e a proteção rigorosa do exercício da profissão, para que crimes como o de Unaí não voltem a ocorrer no país", afirma Pandelot.



 


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